A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Conde do Casal

1848-01-26
Ofício do juiz eleito de Cedofeita, dando conta de um depósito de imundices existentes na Rua de S. Carlos, entre a Rua 16 de Maio e o Largo do Coronel Pacheco, que exalava mau cheiro. Igualmente deu conta de uma latrina existente no Campo da Regeneração que, além de resultar dela um fétido insuportável, servia de esconderijo a malfeitorias; mas como ela pertencia ao cidadão António Filipe de Sousa Cambiasso, morador na freguesia da Vitória, não podia proceder contra ele. Finalmente, deu-se conta do mau estado das latrinas do Quartel de Santo Ovídio, que, além de exalarem mau cheiro, apresentavam um repugnante espetáculo a quem por aquele sítio transitava. Deliberou-se, na primeira parte, que ele, juiz, fizesse intimar o dono do depósito das imundices para mais não as fazer, sob pena de ulterior procedimento. Quanto à segunda parte, que se oficiasse ao juiz eleito da Vitória para intimar o proprietário da latrina, para a demolir. Quanto à terceira parte, que se oficiasse ao Conde do Casal para providenciar.
¶ Ofício do diretor das Obras Públicas deste distrito, desejando saber se a Câmara tencionava estender a plantação de arvoredo até à Foz. Deliberou-se responder que a Câmara tinha intenção de o estender até onde lhe fosse possível, pela margem do rio, não por obrigação que tivesse, mas unicamente por deferência a ele, diretor.
¶ Ofício do Escrivão da Irmandade do senhor dos Passos, instando para a reedificação do Passo de S. Domingos, em atenção a ter de sair a Procissão dos Passos. Deliberou-se responder que a Câmara não estava habilitada para fazer as despesas de tal obra, por não ter sido contemplada no orçamento, mas que, por condescender com os desejos da Irmandade, se oferecia a fazer um Passo portátil, no caso de sair a procissão, para o que receberia prévio aviso.

1849-03-21
Ofício de um vereador, ponderando a necessidade de se proceder ao arranjo da capela da prisão do Aljube, "por ocasião da desobriga dos presos, e conserto de alguns arranjos e utensílios da mesma capela".
¶ Ofício do zelador e guarda do Passeio das Fontainhas, participando que o destacamento de Cavalaria n.º 6 continuava a dar água aos cavalos no tanque da fonte daquele Passeio resultando em danificar o Passeio e as árvores ali plantadas. O Presidente incumbiu-se de conferenciar com o Conde do Casal, para cessar este abuso.
¶ Deliberou-se proceder à demolição das casas pertencentes à Câmara sitas na Rua de Camões, compradas a Francisco de Paula Teixeira e mulher, aplicando-se os materiais para a obra que se tem de fazer no edifício do antigo matadouro das Fontainhas, para prisão dos calcetas, e que os materiais que na dita obra não puderem ser aplicados sejam arrematados. Deliberou-se ainda proceder à obra do ajuntamento das águas naqueles terrenos referidos, comprados pela Câmara.

1849-10-10
Ofício do governador civil em resposta ao desta Câmara de 5 do corrente mês, em que declara que a concessão do terreno pedido pela Câmara para o estabelecimento de um mercado de peixe no sítio dos Guindais deve ser requerida ao Governo de Sua Majestade, por ser terreno marginal declarado propriedade pública pelo decreto de 21 de dezembro de 1840, e que, quanto à indicação de outro local apropriado para o dito mercado, competia à Câmara deliberar a esse respeito o que conveniente fosse, na conformidade do artigo 123, n.º 14 do Código Administrativo.
¶ Ofício do Conde do Casal, ponderando a necessidade de se consertar a guarita da sentinela colocada na retaguarda do edifício do Aljube.
¶ Ofício do diretor da Alfândega, ponderando os inconvenientes de ser conservado o mercado do peixe no sítio em que atualmente está e a necessidade de ser removido para outro local. Respondeu-se que a Câmara havia solicitado ao governador civil a concessão do terreno no sítio dos Guindais, onde já estivera o dito mercado, para ali o estabelecer, e que não sendo atendida, por ser terreno marginal e propriedade da Nação, deveria ser pedida ao Governo de Sua Majestade; e que, não indicando o governador civil outro local nem tendo a Câmara algum apropriado para o dito mercado estava por isso na impossibilidade de o transferir do sítio em que atualmente está.

1849-11-28
Ofício do Conde do Casal, requisitando o conserto de guarita da sentinela da guarda do Aljube, o conserto do caixilho da casa da guarda, e uma vassoura para uso da mesma. Deliberou-se proceder aos consertos requisitados.

1850-03-27
Circular do governador civil recomendando a necessidade de se prover ao mau estado dos caminhos vicinais e concelhios, contemplando-se no orçamento municipal do próximo ano a verba que se puder aplicar para tais obras.
¶ Do juiz eleito de Santo Ildefonso, participando que, em virtude do ofício de 18 do corrente que recebera desta Câmara, e em execução da postura em edital de 26 de novembro de 1845, fizera intimar todos os proprietários de fábricas de velas de sebo para, no prazo de três dias, removerem para fora dos limites das barreiras as suas fábricas, sob pena de serem demolidas e de lhes ser aplicada a multa, e que, passando ele juiz a verificar se a intimação tinha sido cumprida, achara inutilizados todos os utensílios da laboração das mesmas fábricas e satisfeita a intimação.
¶ Do 1.º bibliotecário, remetendo a conta da importância de vidros mandados pôr naquele edifício, a qual se deliberou fosse paga, logo que verificada pelo vereador encarregado da inspeção da Biblioteca.
¶ Do empregado revedor das águas, participando ter rebentado por debaixo do edifício à entrada da Ponte Pênsil o encanamento que conduz a água da nascente de Malmajudas para a fonte da Ribeira, o qual não podia ser reparado sem que se rompesse a parede do dito edifício e se levantasse a tarimba da Guarda, no que não consentia o comandante da Guarda sem ordem do comandante desta divisão militar. Deliberou-se oficiar-se ao Conde do Casal, pedindo-lhe para dar as ordens precisas para se não embaraçar o conserto do dito encanamento nos baixos da mencionada casa.
¶ Deliberou-se pedir ao Governo o edifício da igreja, convento e cerca que foi das extintas religiosas carmelitas, para naquele terreno se formar um mercado de cereais.

1850-07-11
Ofício do Conde do Casal, ponderando a necessidade de se prover aos inconvenientes resultantes das latrinas públicas próximas ao quartel do destacamento de Cavalaria. Deliberou-se responder que a Câmara já havia providenciado para se proceder ao reparo e melhor arranjo das mesmas latrinas. Por esta ocasião, ordenou-se que o dito ofício fosse remetido por cópia ao administrador da calcetaria para este, em conformidade das ordens que recebera do vereador fiscal, fazer proceder às obras necessárias nas referidas latrinas.